Dois anos após fim da obrigatoriedade da Classificação Indicativa, emissoras de TV mudam programação

Dois anos após o Supremo Tribunal Federal (STF) declarar inconstitucional a obrigatoriedade das emissoras de TV seguirem a “classificação indicativa” em suas programações, as principais redes estão deixando o medo do “politicamente correto” e voltando aos poucos a exibição de programas com teor mais pesado em horários que até 2016 eram proibidos pela Justiça.

“Arrow (O Arqueiro)” é um dos programas atuais que passaram a ter sua exibição na faixa das 18h de sábado no SBT. A série não é indicada para menores de 14 anos. Novelas mexicanas e brasileiras com temática mais adulta também passaram a serem exibidas normalmente na faixa da tarde. Os cortes de cenas até então inadequadas para o horário não são mais obrigatórias, cabendo a cada emissora a decisão de exibir ou não determinada obra no horário mais adequado para sua audiência. Até reprises dos últimos capítulos de novelas globais passaram a serem reexibidos no “Vale a pena ver de novo”. O sucesso infantil “As Aventuras de Poliana”, exibida na faixa das 20h45 pelo SBT, tem classificação livre e pode ser reclassificada para não indicada para menores de 10 anos, o que não altera em nada o andamento ou horário da trama. A única obrigação das emissoras é a exibição da classificação indicativa, como forma educativa. O bom senso também prevalece e abusos podem ser denunciados ao Ministério Público.

O mundo está em constante evolução, mas os preceitos culturais e morais da sociedade brasileira parecem passar por uma fase que antecedeu a Constituição de 1988. “Temos ódio da censura – ódio e nojo”, declarou Ulysses Guimarães ao promulgar a Constituinte que dava fim à ditadura. Desde então, o país teve diversas mudanças de comportamento e os meios de comunicação de massa foram os mais atingidos. Mesmo contra a “Carta Maior”, desde 2000, o Ministério da Justiça adotou uma nova forma de censurar emissoras de rádio e televisão, com a criação da “Classificação indicativa” (Portaria 796/2000).

A norma do Ministério da Justiça obrigou as redes de TV a adaptarem suas programações ao que alguém julga ser “politicamente correto”. Somente em agosto de 2016, a “Classificação indicativa” que na verdade era “Proibitiva e Punitiva”, foi derrubada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que a considerou inconstitucional. O ministro relator Dias Toffoli, “afirmou que a possibilidade de multar o veículo de comunicação é uma forma de censura. A classificação indicativa deve ser apenas uma informação para a família sobre a faixa etária para a qual o programa é direcionado. Portanto, deveria ser usada pelos pais como uma ferramenta, não como uma imposição do poder público, como estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente”.

Desde a decisão do Supremo, a “classificação” tem caráter meramente educativo. No entanto, na prática, emissoras de TV ainda temem o fantasma imposto há 18 anos e evitaram o máximo a exibição de programas não-jornalísticos, “inadequados” para menores de 14 ou 16 anos, em horários entre 6h e 21h. Tudo indica que o receio de enfrentar ações judiciais e a aplicação da “censura”, mesmo com a decisão do STF está com os dias contados. A única exceção que se aplicava ao jornalismo, este que desde o fim da ditadura entende-se como independente e sem necessidade de indicação. Por se tratar de um programa ao vivo e que relata à realidade, sua indicação é livre para todas as idades, respeitando a liberdade de imprensa e de expressão.

Pais devem utilizar informações para decidirem o que o filho deve ou não assistir na TV (Imagem antiga de um comercial da TV Globo/Arquivo)

Vale transcrever o disposto sobre o tema na Constituição Federal, no art. 220 em seus parágrafos primeiro e segundo: “Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5.º, IV, V, X, XIII, e XIV.” ; “É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística”. Sendo assim, não há amparo legal para que uma novela ou um filme com cenas de sexo, violência e drogas (consideradas impróprias para menores de 14 e 16 anos), sejam exibidas apenas após determinado horário. A responsabilidade pela educação dos filhos é dos pais e não da televisão, até mesmo porque, crianças e adolescentes hoje possuem outras opções, como a internet e a TV por assinatura. São os pais também os responsáveis pelo horário ao qual os filhos dormem e cabe à eles a decisão de quando os seus menores podem ou não assistir TV.

Por outro lado, o “Primeiro Impacto”, o “SPTV” (Globo), o “Brasil Urgente” (Band) ou o “Cidade Alerta” (Record TV), podem explorar a “Cracolândia” paulista ao vivo e sem cortes, com direito à zoom. As mortes diárias, na maioria motivadas por crimes violentos, podem ser contadas com detalhes pelos telejornais, a qualquer hora do dia. O conteúdo jornalístico não pode sofrer censura por retratar à realidade, mas as obras de ficção sim? Que bom que tudo começou a mudar. Exibir um atentado, um sequestro ou um assalto ao vivo na TV, no momento que o fato acontece é permitido, mas sua abordagem numa novela, antes das 21h deve ser vetada? Qual a lógica dos “ditadores” disfarçados de “controladores da democracia”? Caro Ulysses Guimarães, rasgaram por anos a Constituição de 1988. A interpretação das leis, infelizmente não é uma ciência exata neste país. E sim, “temos ódio da censura – ódio e nojo”, mas aceitamos quando ela se disfarça de “Democracia Controlada”. Um brinde ao retorno da liberdade de programação em nossas televisões e quem não concordar que use o controle remoto!

Siga: JÚLIO CÉSAR FANTIN

Twitter: @jcfantin

Facebook: @eusouojulio

Instagram: @juliocesarfantin